Entrevista - PPS (Holding)

ENTREVISTA COM O PROF. EDUARDO REZENDE SOBRE O PROJETO DE PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO (PPS) POR MEIO DE HOLDING, CUJO CURSO INTERATIVO (LIVRO E DVD) ESTÁ SENDO COMERCIALIZADO PELO CPT - CENTRO DE PRODUÇÕES TÉCNICAS EDITORA LTDA (www.cpt.com.br)

 
O QUE VEM A SER UM PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO?
TRATA-SE DE UM PROJETO, DE NATUREZA CONTÁBIL TRIBUTÁRIA, A PERMITIR QUE O EMPRESÁRIO (PESSOA FÍSICA) TENHA UMA GESTÃO PROFISSIONAL DE SEUS IMÓVEIS.
 
O PROJETO SOMENTE SE APLICA À PESSOAS FÍSICAS?
NÃO.      É APLICÁVEL TAMBEM PARA PESSOAS JURÍDICAS.   ENTENDEMOS QUE UMA EMPRESA NÃO PRECISA TER IMÓVEIS NO SEU ATIVO IMOBILIZADO.  JULGAMOS QUE ELA DEVA TER AÇÕES OU QUOTAS DE UMA EMPRESA, QUE, POR SUA VEZ, IRÁ TER A PROPRIEDADE DE TODOS OS IMÓVEIS, INCLUSIVE DO IMÓVEL ONDE A PRÓPRIA EMPRESA EXECUTA AS SUAS ATIVIDADES.
 
O  PROJETO SOMENTE SERIA INTERESSANTE PARA QUEM TEM UM VASTO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO?
ENTENDEMOS QUE O PROJETO É APLICÁVEL PARA QUEM TEM MAIS DE UM IMÓVEL OU PARA QUEM TEM A EXPECTATIVA DE ADQUIRIR IMÓVEIS.
 
QUAL A VANTAGEM DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO?
DESTACAMOS COMO PRINCIPAL A DE EVITAR UMA QUEBRA DA HARMONIA FAMILIAR QUANDO DO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO.  TAMBÉM PERMITE UMA ECONOMIA TRIBUTÁRIA NA GESTÃO DOS IMÓVEIS E A DEFESA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.
 
CITE UM EXEMPLO DE QUEBRA DA HARMONIA FAMILIAR?
DESAVENÇAS ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR NO CURSO E APÓS O INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO EMPRESÁRIO.
 
O QUE ACONTECE NO INVENTÁRIO DO EMPRESÁRIO QUE EFETUOU O PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO?
CONCLUÍDO O PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO, O EMPRESÁRIO NÃO TERÁ IMÓVEIS NEM AÇÕES DA EMPRESA QUE DETERÁ A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS.      ASSIM SENDO, NÃO HAVERÁ O QUE INVENTARIAR.
 
O EMPRESÁRIO NÃO PERDERIA O CONTROLE DE SEUS IMOVEIS AO TRANSFERIR OS MESMOS PARA UMA EMPRESA E TAMBEM FICAR SEM AÇÕES DESTA EMPRESA?
NÃO, POIS PERMANECERÁ NA EMPRESA NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE NÃO ACIONISTA, TENDO TOTAL GESTÃO SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.
 
VOCE UTILIZA MUITO A EXPRESSÃO ACIONISTA.    O PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO DEVE SER IMPLEMENTADO COM UMA SOCIEDADE ANÔNIMA?
POR UMA QUESTÃO DE MAIOR FLEXIBILIDADE, RECOMENDAMOS QUE A PESSOA JURÍDICA A SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DEVA SER UMA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.
 
QUAIS SERIAM ESTAS FLEXIBILIDADES?
APONTAMOS TRÊS, QUAIS SEJAM – 1) A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS AÇÕES SE PROCESSA EM LIVRO ESPECÍFICO, NA PRÓPRIA EMPRESA, AO CONTRÁRIO DA SOCIEDADE LIMITADA, ONDE A TRANSFERÊNCIA SE DÁ EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVERÁ SER REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL; 2) NA SOCIEDADE LIMITADA, CADA QUOTA DÁ DIREITO A UM VOTO NAS DECISÕES DA EMPRESA, ENQUANTO QUE NA SOCIEDADE ANÔNIMA PODEMOS RESTRINGIR OU ELIMINAR O DIREITO DE VOTO PARA AS AÇÕES PREFERENCIAIS, FICANDO O VOTO APENAS COM AS AÇÕES ORDINÁRIAS; 3) NA SOCIEDADE ANÔNIMA PODEMOS TER COMO ACIONISTAS MARIDO E MULHER CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
 
FOI RELATADO QUE MARIDO E MULHER, CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, PODEM SER ACIONISTAS DE UMA MESMA SOCIEDADE ANÔNIMA. PODERIAM OS MESMOS TAMBÉM PARTICIPAR COMO SÓCIOS DE UMA MESMA SOCIEDADE LIMITADA?
DESDE A ADOÇÃO DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, CASAIS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NÃO PODEM PARTICIPAR DE UMA SOCIEDADE LIMITADA.   VALE INFORMAR QUE A SOCIEDADE LIMITADA É UMA SOCIEDADE DE PESSOAS, ENQUANTO QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA É UMA SOCIEDADE DE CAPITAL.     
 
RESUMIDAMENTE – O QUE É UMA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO?
É AQUELA SOCIEDADE CUJAS AÇÕES NÃO SÃO NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES.
 
O CUSTO DE SE MANTER UMA SOCIEDADE ANÔNIMA É MAIOR DO QUE SE MANTER UMA SOCIEDADE LIMITADA?
NÃO.       ESTE É UM PONTO QUE, A PRINCÍPIO, INIBE O EMPRESÁRIO, MAS PODEMOS GARANTIR QUE A ROTINA DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CARREGA CUSTOS BEM SIMILARES À ROTINA DE UMA SOCIEDADE LIMITADA.  
 
COMO É POPULARMENTE CONHECIDO O PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO?
POPULARMENTE É CONHECIDO COMO PROJETO HOLDING.
 
O QUE VEM A SER HOLDING?
CONSIDERAMOS IMPORTANTE ENFATIZAR QUE HOLDING É UMA ATIVIDADE, CONSISTENTE NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS EMPRESAS.   INCLUSIVE, ESTA ATIVIDADE TEM CÓDIGO PRÓPRIO NO CNAE (CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS), QUE LISTA AS ATIVIDADES PARA FINS DE CNPJ.
 
EXPLIQUE A ABRANGÊNCIA DA HOLDING NO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO.
VEJA BEM – O EMPRESÁRIO, A PRINCÍPIO, DETÊM A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS.      NUM PRIMEIRO PASSO, ELE IRÁ TRANSFERIR TAIS IMÓVEIS PARA UMA EMPRESA (NO CASO, A HOLDING) A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.     NA OPORTUNIDADE, O EMPRESÁRIO ESTARÁ ALTERANDO O PERFIL DE SUAS PROPRIEDADES, TROCANDO IMÓVEIS POR AÇÕES DA EMPRESA HOLDING. POSTERIORMENTE, EM DATA DE MELHOR CONVENIÊNCIA PARA O EMPRESÁRIO, SERÁ EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES PARA SEUS HERDEIROS.
 
E OS FUTUROS IMÓVEIS  A SEREM ADQUIRIDOS PELO EMPRESÁRIO?
O EMPRESÁRIO NÃO MAIS IRÁ ADQUIRIR IMOVEIS.     QUEM PASSA A ADQUIRIR IMÓVEIS É A PRÓPRIA HOLDING, COM RECURSOS RECEBIDOS DO EMPRESÁRIO A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.
 
ATÉ O MOMENTO, A HOLDING NÃO PARTICIPA DO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES.
SIM, PORÉM FICA ENQUADRADA NO CONCEITO POPULAR DE HOLDING PATRIMONIAL, OU SEJA, UMA EMPRESA CUJA ATIVIDADE É A ADMINISTRAÇÃO DE UM  PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.
 
A HOLDING PATRIMONIAL TEM RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES?
NÃO.    A HOLDING, ALÉM DAS ATIVIDADES DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES E ADMINISTRAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PODE EXERCER UMA ATIVIDADE OPERACIONAL, PREFERENCIALMENTE, NO ÂMBITO DO NOSSO PROJETO, UMA ATIVIDADE DE PEQUENO PORTE E DE MÍNIMO RISCO.
 
RESUMIDAMENTE, QUAIS AS ETAPAS DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO?
PRIMEIRA – A CONSTITUIÇÃO DE UMA HOLDING, COM A NATUREZA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO;
SEGUNDA – A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA A EMPRESA HOLDING;
TERCEIRA – A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES DA EMPRESA HOLDING PARA OS HERDEIROS DO EMPRESÁRIO.
 
A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA A EMPRESA HOLDING ENVOLVE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA?
NÃO, HAJA VISTO QUE A TRANSFERÊNCIA DE IMOVEIS SE DÁ PELO VALOR DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.     ASSIM SENDO, NÃO HÁ GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO. 
 
E O ITBI?
O ITBI PODE OU NÃO INCIDIR NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO EMPRESÁRIO PARA A HOLDING.   SE A HOLDING TIVER ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE IMOBILIÁRIA, HAVERÁ O ITBI.
 
O QUE SIGNIFICA ATIVIDADE PREDOMINANTE IMOBILIÁRIA?
SIGNIFICA QUE A RECEITA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA SERÁ MAIOR DO QUE A RECEITA DA OUTRA ATIVIDADE DA HOLDING.
 
COMO SE FORMALIZA A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ITBI?
A PREFEITURA DO LOCAL ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL EMITE UM DOCUMENTO FORMALIZANDO A DISPENSA DO RECOLHIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENTREGUE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.   INFELIZMENTE, ALGUMAS PREFEITURAS NÃO ESTÃO CUMPRINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTÃO EXIGINDO O RECOLHIMENTO DO ITBI.  NESTE CASO, DEVERÁ SER PROPOSTA UMA AÇÃO JUDICIAL CONTRA A PREFEITURA.
 
A PREFEITURA TEM UM PRAZO LIMITE PARA FISCALIZAÇÃO ENVOLVENDO A ATIVIDADE IMOBILIÁRIA?
SIM.  UM PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS PARA UMA HOLDING JÁ EXISTENTE E UM PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA UMA HOLDING NOVA.   NESTA FISCALIZAÇÃO, CASO A PREFEITURA CONSTANTE PREDOMINÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA, IRÁ COBRAR O ITBI DE TODOS OS IMÓVEIS PARA QUAL CONCEDEU A DISPENSA DO RECOLHIMENTO.
 
COMO SE PROCESSA A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES DA EMPRESA HOLDING, ENTÃO EM PODER DO EMPRESÁRIO, PARA OS SEUS HERDEIROS?
DENTRO DE NOSSO PROJETO, ESTA TRANSFERÊNCIA SE DÁ ATRAVÉS DE UMA DOAÇÃO PURA E SIMPLES.
 
A DOAÇÃO TEM ENCARGOS TRIBUTÁRIOS?
SIM.     A DOAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO ITCD.    
 
CITE ALGUM DETALHE IMPORTANTE DESTA DOAÇÃO DENTRO DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO?
A DOAÇÃO, PELO FATO DE SER UM ATO GRATUITO, PERMITE QUE O EMPRESÁRIO FORMALIZE ALGUMAS PRECAUÇÕES.
 
QUAIS PRECAUÇÕES?
O EMPRESÁRIO PODE GRAVAR A DOAÇÃO COM TRES CLÁUSULAS, QUAIS SEJAM – INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.
 
O QUE SIGNIFICA CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE?
A DOAÇÃO ALCANÇA APENAS O HERDEIRO DO EMPRESÁRIO, NÃO ENVOLVENDO O SEU CONJUGE, SEJA QUAL FOR O REGIME DE CASAMENTO DO HERDEIRO.
 
E AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE?
EM LINHAS GERAIS, A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO PERMITE  QUE O BEM DOADO SEJA OBJETO DE VENDA E A CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE NÃO  PERMITE QUE O BEM DOADO SEJA OBJETO DE PENHORA.
 
O QUE MAIS É ADEQUADO NO PROCESSO DE DOAÇÃO?
NO NOSSO PROJETO, INSERIMOS A CLÁUSULA DE QUE, NO CASO DO DOADOR SOBREVIVER AO DONATÁRIO, AS AÇÕES DOADAS RETORNAM PARA A PROPRIEDADE DO DOADOR. TAMBEM INSERIMOS A CONDIÇÃO RESOLUTIVA. 
 
O QUE VEM A SER ESTA CONDIÇÃO RESOLUTIVA?
REPRESENTA A FORMALIZAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE, SE NÃO CUMPRIDAS, ANULA A DOAÇÃO.
 
CITE EXEMPLO DESTAS CONDIÇÕES?
1) QUE O EMPRESÁRIO PERMANEÇA COM O CARGO VITALÍCIO DE PRESIDENTE NA SOCIEDADE ANÔNIMA;
2) QUE O HERDEIRO SOMENTE SE CASE NO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS.
 
JÁ QUE VOCÊ CITA HERDEIROS, COMO TRATAR OS MENORES DE  IDADE?
SEM NENHUM PROBLEMA.     OS MENORES DE IDADE PODEM PARTICIPAR DO QUADRO ACIONÁRIO DA HOLDING, VISTO QUE, LEGALMENTE, PODEM SER ASSISTIDOS OU REPRESENTADOS POR SEUS PAIS.
 
QUAL O MOMENTO ADEQUADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO?
QUANDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO TIVER DÍVIDAS OU EXPECTATIVA DE DÍVIDAS.
 
O QUE VEM A SER UMA EXPECTATIVA DE DÍVIDAS?
UM EXEMPLO TÍPICO TRATA-SE DO INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA DA QUAL O EMPRESÁRIO É SÓCIO.
 
VEJA BEM- NO SEU PROJETO, O EMPRESÁRIO (PESSOA FÍSICA) TRANSFERE OS IMÓVEIS PARA A HOLDING E A EMPRESA (PESSOA JURÍDICA), DA QUAL O EMPRESÁRIO É SÓCIO, TAMBEM TRANSFERE OS IMÓVEIS PARA A HOLDING.   COMO FAZER NO CASO DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA UM EVENTUAL FINANCIAMENTO POR PARTE DA EMPRESA DA QUAL O EMPRESÁRIO É SÓCIO?
SEM PROBLEMAS.    NO CASO, A GARANTIA SERÁ OFERTADA POR TERCEIROS, OU SEJA, PELA HOLDING.       
 
PORQUE VOCÊ RECOMENDARIA O PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO?
PORQUE, ALÉM DA VANTAGEM DE EVITAR A QUEBRA DA HARMONIA FAMILIAR QUANDO DO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO, O PLANEJAMENTO, QUANDO CONCLUÍDO, CARREGA, POR CONSEQUÊNCIA, UMA ECONOMIA TRIBUTÁRIA NA RECEITA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA E UMA DEFESA DOS BENS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NO PROJETO, CONFORME SEGUE:
 
"No dia 09 de janeiro de 2018 entrou em vigor a Lei nº. 13.606 que, dentre outros pontos, destacamos o seu artigo 25, que acrescenta à Lei 10.522/2002 os artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20E outorgando poderes à União para bloquear os bens móveis e imóveis dos contribuintes devedores de qualquer tributo sem a necessidade de autorização judicial. 

Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.606/18, a pessoa física ou jurídica poderá perder a faculdade de dispor livremente de seus bens e estará impedida de alienar estes bens de qualquer outra forma, logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, ou seja, muito antes da apreciação do Juíz. O mecanismo de averbação da certidão  de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos torna a União mais ágil no bloqueio de bens e direitos.

Diante deste cenário, é fundamental que o contribuinte  defenda seus bens das ações abusivas do fisco."

VOCÊ PODERIA FALAR DA ECONOMIA TRIBUTÁRIA?
SUGIRO A ASSISTÊNCIA DO DVD E DA LEITURA DO LIVRO,  ENVOLVENDO O CURSO "PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO" DESENVOLVIDO PELO CPT (www.cpt.com.br), ONDE APRESENTAMOS CASOS PRÁTICOS COM A EVIDÊNCIA DA ECONOMIA TRIBUTÁRIA NO ALUGUEL E NA VENDA DE IMÓVEIS.
 

 

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