10/03/2024 :: Sucessao familiar atraves soc anonima de capital fechado - breve resumo

Sucessão familiar através de uma sociedade anônima de capital fechado – breve resumo

O empresário, proprietário de imóveis ou quotas de empresas, transfere a propriedade de tais bens para uma pessoa jurídica, cuja natureza jurídica será uma sociedade anônima de capital fechado.

Observem que o empresário não mais tem a propriedade de imóveis e de quotas de empresas e sim passa a deter a propriedade de ações de uma sociedade anônima de capital fechado.

Importante observar que a transferência dos imóveis para a sociedade anônima se dará com base no valor de custo (valor de declaração de imposto de renda pessoa física), sem gerar ganho de capital tributável e com amplas possibilidades de obtenção da imunidade provisória do ITBI.

Vantagens da sociedade anônima em relação à sociedade limitada: (a)A transferência de titularidade das ações se processa através de documento particular (contrato de compra e venda de ações), e o registro da transferência é formalizado em livro digital próprio (livro de registro de transferência de ações nominativas), que fica na sede da própria empresa, enquanto que na sociedade limitada a transferência de quotas se processa na Junta Comercial; (b) Na sociedade anônima podemos restringir ou eliminar o direito de voto para as ações preferenciais, ficando o voto apenas com as ações ordinárias, enquanto que na sociedade limitada cada quota tem direito à voto;(c). Na sociedade anônima podemos ter como acionistas marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens, o que não é permitido na sociedade limitada;(d)Na sociedade anônima, para fins de cadastro na Junta Comercial e na Receita Federal, é exigido apenas o registro dos membros da Diretoria -acionistas ou não-, enquanto que na sociedade limitada é exigido o registro de todos os sócios;(e)Na sociedade anônima podemos emitir ações com ágio, sem tributação, o que não ocorre na sociedade limitada.    A emissão de ações com ágio (reserva de capital) permite flexibilidade na formação da participação acionária da sociedade anônima;(f)Por oportuno, vale citar que a desvantagem da sociedade anônima em relação à sociedade limitada era a exigência de publicações em jornais, o que não mais ocorre a partir de 2022 para a sociedade anônima de capital fechado com faturamento anual inferior à R$ 75.000.000,00, que poderá publicar suas demonstrações financeiras e atos societários na Central de Balanços (Spead), sem nenhum custo.

Em seguida, o empresário efetua a transferência de suas ações da sociedade anônima para os seus herdeiros.

No caso de falecimento do empresário, o mesmo não terá a propriedade de imóveis, nem de quotas de empresas e nem de ações da sociedade anônima.    

E a sociedade anônima de capital fechado será regida por um Acordo de Acionistas, instrumento registrado na Junta Comercial, que estabelecerá as relações entre os acionistas (herdeiros) dentro da sociedade anônima.

Enfim, teremos as seguintes vantagens no projeto de sucessão familiar:

. sucessão em vida para evitar conflitos no curso ou mesmo após o fim do processo de inventário;

. evitar custos elevados envolvendo o processo de inventário;

. proteção patrimonial;

. redução da carga tributária sobre aluguéis e também sobre venda de imóveis.